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    Opinião

    Começam a valer novas regras para certidões de nascimento, casamento e óbito

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    Araxá, Thursday, 22 de February de 2018 - 23 h 38 min

    Entre as principais mudanças, está a regra que permite o reconhecimento da paternidade e da maternidade socioafetiva sem que seja necessária decisão judicial. Esse tipo de vínculo acontece, por exemplo, quando padrastos ou madrastas são responsáveis pela criação de uma criança e querem formalizar isso. O reconhecimento estabelece os mesmos direitos e obrigações legais diante do filho, que ainda passa a contar com os mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo.

    A nova regra também inclui a exigência do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em cada certidão. Nos documentos emitidos antes deste provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, do dia 17 , o CPF poderá ser averbado gratuitamente, bem como na emissão de 2.ª via das certidões.

    A nova norma está atualizada de acordo com a garantia do casamento civil às pessoas do mesmo sexo e o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família.

    Em relação às crianças geradas por reprodução assistida, a nova norma retirou a obrigação da identificação do doador de material genético no registro de nascimento da criança. Nos casos de gestação de substituição (a chamada barriga de aluguel), não é mais necessário identificar a parturiente.

    Outra novidade é que, a partir de agora, a naturalidade da criança na certidão de nascimento não precisará ser, necessariamente, o local em que ela nasceu. A cidade onde a mãe biológica ou adotiva habita poderá ser apontada como local de nascimento da criança – o que poderá ser feito, por exemplo, quando uma criança nascer durante uma viagem da mãe. Até então, o local de nascimento e a naturalidade de uma pessoa precisavam ser o mesmo.

     

     

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