Ampla questiona proposta de transformar pequenas cidades em distritos

A Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá, Ampla, está questionando a PEC do Governo que pretende passar para distritos as pequenas cidades com até 5 mil habitantes e que não conseguem arrecadar 10% das receitas. A presidente da associação, Liliane Machado Costa Venâncio também é prefeita de Tapira, e segundo ela, a cidade não será afetada pela proposta. Ainda de acordo com a líder da Ampla, haverá um debate rigoroso com os prefeitos das pequenas cidades da região sobre a proposta de emenda constitucional.

A proposta

Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo. A medida poderá afetar até 1.254 municípios em todo país. A incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios. A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais. As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais.

Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo. Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas. A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.