Diário Sintonia
IPDSA faz vistoria em loteamentos na cidade
Por Paloma Gabriela
16 de janeiro de 2019

O órgão analisa o licenciamento ambiental exigido por Lei Federal

A verificação começou no Jardim Europa IV e se estende para o Dona Adélia I e II, Vila das Artes e Jardim Europa I, II,III e V. Todos estão em processo de renovação de licença ambiental. Uma comissão formada pelo Codema e mais a equipe técnica do IPDSA visita as áreas para subsidiar a deliberação do conselho.

O documento pode ser viabilizado tanto nas esferas Federal, Estadual ou até mesmo Municipal. É um instrumento de  prevenção e fiscalização instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente através de uma Lei Federal que possibilita órgãos competentes  a licenciar a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos que possam causar poluição ou degradação do meio ambiente.

 As condicionantes ambientais mais recorrentes que estão sendo verificadas nestes loteamentos são o cercamento da área verde com postes e alambrado, o plantio de espécies arbóreas, e a construção de dissipadores de energia nos locais em que existam lançamentos da rede de drenagem pluvial com intuito de prevenir a formação de processos erosivos.

O objetivo é após a conclusão realizar uma audiência pública para apresentar os resultados e discutir formas de viabilização da renovação ou não da autorização para estes empreendimentos.

De acordo com a Lei toda e qualquer atividade de construir, reformar, ampliar, instalar ou até mesmo fazer funcionar sem a autorização é configurada em Crime Ambiental, punível com detenção e multa no processo penal que pode variar de R$50,00 a R$50.000,000,00, além da paralisação ou fechamento do local, danos à imagem da empresa, impedimento de movimentação bancária e de contratos com o Poder Público.