Lei que autoriza uso de nome afetivo em cadastros de escolas é aprovada na câmara vereadores.
A reunião do legislativo esta semana foi a última que ocorreu no Teatro Municipal. Desde o final do mês de julho o espaço está recebendo os encontros, enquanto a sede do Legislativo passava por melhorias. A próxima Reunião Ordinária, que será realizada no dia 20 de novembro, vai ocorrer no Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, para que os novos equipamentos possam ser testados antes da reinauguração, que será agendada em breve.
E foi aprovado o Projeto de Lei 057/2018, de autoria do Vereador Raphael Rios (SD), por 13 votos a 0. A iniciativa dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes sob a guarda de família adotiva no município de Araxá. O objetivo é defender o superior interesse das crianças e adolescentes, dando aos adotados a possibilidade de usar o nome afetivo nas escolas e outros espaços durante o processo de adoção, permitindo o exercício de sua identidade no meio social.
Atestando a necessidade do Projeto de Lei, o Ministério Público de Minas Gerais(MPMG) enviou para a Casa Legislativa uma correspondência, que foi lida durante a discussão da proposta. Na mensagem, a Promotora Mara Lúcia Silva Dourado reforçou que, projetos de igual teor, tem sido aprovados em outros Municípios e Estados do país. O documento ainda tirou dúvidas dos vereadores sobre o assunto.
