Pagamento de abono para comissionados é aprovado
Quatro Projetos foram aprovados em reunião ordinária da Câmara Municipal de Araxá, realizada nesta terça-feira, 12 de novembro. Projeto de Lei 90/19 inclui o parágrafo único ao artigo 1º da lei 7.388, de 29 de agosto de 2019, que institui o pagamento de abono fardamento aos servidores acrescentando os servidores em cargos em comissão. Projeto 91/19 desafeta bem imóvel do patrimônio público Municipal e autoriza permuta de áreas institucionais do município do loteamento Condomínio Villagio.
Projeto de lei 77/2019 que dispõe sobre denominação de via pública passa a denominar avenida José Jorge Akel o trecho municipalizado da rodovia MG-428 (Araxá para Sacramento, trecho Araxá para rotatória de BH/Patos de Minas), com início ao final da avenida Hítalo Ross, na confluência com a avenida Honório de Paiva Abreu, até o encontro com o km 2,70 da rodovia estadual 428. Por fim, projeto de resolução 14/19 concede adicional de função para servidores efetivos da Câmara Municipal e dá outras providências. As matérias, na íntegra, estão disponíveis no portal da Casa da Cidadania.
