Procon alerta fornecedores sobre novo golpe
Usam órgão para vender código do consumidor
O procon regional alerta a população sobre o golpe da venda do Código de Defesa do Consumidor que vem sendo aplicado nas cidades. Indivíduos estão visitando comércios, se passam por funcionários do órgão, forçando os proprietários e funcionários dos estabelecimentos a comprarem exemplares atualizados do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Conforme previsto na lei 12.291/2010 os estabelecimentos e empresas de prestação de serviço devem manter um exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor em local visível, bem como placas de aviso.
No entanto, representantes de unidades do programa não visitam os estabelecimentos com o objetivo de vender exemplares da legislação e não possuem nenhum vínculo comercial com essas pessoas. O procon regional esclarece ainda que os procon’s não comercializam o código, havendo estoque disponível os exemplares são disponibilizados gratuitamente. Também existe a possibilidade de baixar o documento através da internet, podendo o comerciante encadernar e manter a disposição dos consumidores no comércio.
No caso específico de Minas Gerais, a obrigatoriedade de manter um exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta, está em vigor por força da lei estadual nº 14.788, de 23 de setembro de 2003. O golpe deve ser denunciado às autoridades. Em Araxá, o procon fica na Rua Perdizes, 280, no Centro e o telefone para outras informações é 34-3662-2444.
