Punição penal por descumprir enfrentamento ao Covid-19

Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, é crime previsto na legislação brasileira. Uma série de medidas contra a pandemia do Covid-19 vem sendo definida pelo poder público. Como a grande preocupação é frear o contágio pelo coronavírus, a interrupção de atividades comerciais com potencial de aglomeração de pessoas e a restrição do número de passageiros no transporte coletivo já são realidade em Minas Gerais, além do isolamento de pacientes contaminados. Descumprir o que determinam as normas vigentes, além de acarretar risco à saúde, pode configurar infrações penais que preveem prisão e multa.

De acordo com a delegada Bianca Prado, da Polícia Civil de Minas Gerais, no que diz respeitos às regras voltadas a estabelecimentos, o comércio pode ser penalizado administrativamente, de acordo com as sanções previstas em leis específicas, e o proprietário, ainda, responder pelo crime de desobediência descrito no Artigo 330 do Código Penal, com pena de até 06 meses de detenção e multa, além de outras eventuais infrações configuradas. O mesmo é passível de ser aplicado a quem descumpre as condições de circulação deliberadas pelo Governo do Estado de MG.

O decreto estadual de calamidade prevê que, para garantir a prestação de serviços essenciais, bem como o abastecimento alimentar e assistência à saúde, alguns empreendimentos devem continuar em funcionamento. Coleta de resíduos, abastecimento de água e assistência médico-hospitalar estão entre os que precisam funcionar. Têm permissão, por exemplo, farmácias, supermercados e postos de combustíveis. Restaurantes, bares e lanchonetes podem funcionar com restrições sanitárias. Já feiras, shoppings, boates e centros culturais, entre outros, estão proibidos.

Isolamento – Outro crime, estabelecido no Artigo 268, também do Código Penal, é “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. Por já haver determinações legais de isolamento, o cidadão que desrespeitar pode ser responsabilizado na esfera criminal. A pena é de detenção de até 01 ano e multa. Todas as medidas visam assegurar a saúde pública: “Podemos ver que, além de ser uma medida social, respeitar o isolamento e a quarenta quando determinados, é a medida legal, ensejando em crime no caso do seu descumprimento. Nos casos de pessoas infectadas, passa a ser obrigatório, e nos demais, orientação. Nessa mesma linha, estão incluídas as atividades comerciais, elencadas na legislação vigente”, enfatiza Bianca.

Provocar tumulto – A PCMG também alerta que com saúde não se brinca e as deliberações para o contingenciamento do coronavírus são assunto sério. Fazer alarde desnecessário ou de algo que não existe é infração prevista no Artigo 41 da Lei de Contravenções Penais: “provocar alarme, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto”.