Aprovado PL que autoriza Adm. Pública a receber pagamento de impostos e taxas através do PIX
Foto: Arquivo Diário Sintonia
Disponibilizar o PIX nos serviços da Administração Pública é uma necessidade atual de toda a sociedade. Assim é finalizada a justificativa em documento para o projeto de lei aprovado nesta terça-feira, 31 de maio, pela Câmara Municipal de Araxá. O PL é uma iniciativa da Comissão Especial de Desburocratização e Geração de Emprego, composta pelos vereadores Bosco Junior, Raphael Rios e Wellington da BIT, e autoriza, a Administração Pública a receber o pagamento de impostos e taxas através do sistema de pagamento instantâneo – PIX.
Segundo o projeto, a Administração Pública disponibilizará ao contribuinte QR Code, link específico ou outro meio, para o pagamento especifico do imposto, taxa, contribuição e demais débitos. “PIX, novo meio de pagamentos instantâneos no Brasil, visa facilitar a transferência de valores entre pessoas, o pagamento de contas e até recolhimento de impostos e taxas de serviços”.
De acordo ainda com o projeto, outros meios de pagamentos como TEDs e DOCs têm restrições de dias e horários. “Cartões de débito são um item a mais para carregar, e o PIX é feito no celular; boletos se perdem e demoram para ser compensados, enquanto o PIX é instantâneo e o pagamento fica registrado imediatamente”, relata o documento.
O projeto segue para a sanção do prefeito Robson Magela.
Acompanhe outras matérias que tiveram aprovação no dia de ontem durante reunião ordinária:
100/2022 – Dispõe sobre a implantação do Programa ‘Saúde Infanto-Juvenil no Campo’, nas escolas municipais e nos centros de educação infantil da zona rural do município de Araxá e dá outras providências. Autor: Pastor Moacir.
102/2022 – Dispõe sobre a garantia de atendimento humanizado à gestante, à parturiente e à mulher em situação de abortamento, para prevenção da violência na assistência obstétrica no município de Araxá e dá outras providências. Autora: Maristela Dutra;
112/2022 – Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua José Eurípedes da Silva, atual Rua “JE 01” do Loteamento Jardim Esplendido. Autora: Vereadora Fernanda Castelha;
113/2022 – Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua José Gaspar Pereira, atual Rua “JE 11” do Loteamento Jardim Esplendido. Autor: Vereador João Veras;
114/2022 – Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Jandyra dos Santos, atual Rua de acesso ao Complexo Viário que se inicia na Rua Pernambuco e tem seu término na Rua Gustavo da Cunha. Autor: Vereador Evaldo Ferrocarril.
Projetos de Resolução:
06/2022 – Modifica os incisos “IV”do Art. 55, “IV”DO Art. 60 e acrescenta as alíneas “i”, “j”, “k”, e “l” ao Art. 60 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá.” Autor: Mesa Diretora;
07/2022 – “Dispõe sobre a realização de Reunião Extraordinária de caráter Solene, e dá outras providências.” Autor: Mesa Diretora.
Todas essas matérias já estão disponíveis no portal sapl.araxa.mg.leg.br.
