Projeto aprovado na Câmara permite Procon a aplicar penalidades
Foto: Ascom Câmara Municipal
Durante a reunião ordinária da Câmara Municipal, o projeto de lei n° 02/2022 que dispõe sobre o processo administrativo; estabelece as normas de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no Decreto Federal 2.181, de 20/11/1997, no Decreto Municipal 268, de 03/11/1994, na Lei Municipal 2632 de 09/09/9, cria, no âmbito do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, a Junta Recursal e dá outras providências. O projeto foi aprovado com substitutivo na emenda que pode ser conferida, aqui.
Antes de ser apreciado pelos vereadores, o projeto foi tema de Fórum Comunitário, solicitado pela vereadora Maristela Dutra, em março passado. Atualmente, o órgão consegue resolver demandas apenas através de conciliação. O projeto de lei, de autoria da Prefeitura de Araxá, regulamenta a aplicação de sanções e penalidades por parte do Procon em caso de infração das normas de proteção do consumidor, dando maior efetividade ao órgão.
O projeto é uma antiga recomendação do Ministério que passou a ser atendida. Além desse projeto, mais quatro PL’s foram aprovados. Confira quais são:
Projeto de Lei 97/2022: Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública, o Fundo Municipal de Segurança Pública e dispõe sobre a consolidação da Política Municipal de Segurança Pública. Autor: Executivo;
Projeto de Lei 98/2022: Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e dá outras providências. Autor: Executivo;
Projeto de Lei 105/2022: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Antonio Anastacio Ferreira a atual “Rua Cinco” do Loteamento Flor de Lótus. Autor: vereador Wellington da Bit;
Projeto de Lei 107/2022: Autoriza a realização de despesas – a realizar despesas com o evento “ExpoQueijo Brasil 2022 – International Cheese”. Autor: Executivo.
